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Saiba tudo sobre a Nova Forma de Fiscalização de SST: DET

Saiba tudo sobre a Nova Forma de Fiscalização de SST: DET

A gestão da Saúde e Segurança no Trabalho – SST, é um aspecto crucial para o bem-estar dos trabalhadores e o sucesso das empresas.

Recentemente, uma importante mudança foi introduzida no cenário da fiscalização trabalhista: o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET.

Essa inovação digital promete simplificar a comunicação entre Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs) e empregadores, introduzindo maior eficiência e transparência nas interações trabalhistas.

Vamos explorar em detalhes o que é o DET, suas finalidades e implicações para as empresas no contexto da saúde e segurança do trabalho.


O que é o DET?

O Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, representa uma mudança significativa na forma como a fiscalização trabalhista é conduzida no Brasil.

Por meio de serviços digitais, o DET visa facilitar a comunicação entre a Administração Pública e os empregadores, garantindo agilidade, visibilidade e eficiência no processo.

Essa plataforma online é projetada com foco na Segurança da Informação, garantindo a confidencialidade e integridade dos dados.



Multas relacionadas aos eventos de SST do eSocial serão informadas pelo DET?

As multas dos eventos do eSocial que tenham relação com a legislação trabalhista serão comunicadas por meio do DET.

Eventos como o S-2220 e o S-2210 geram efeitos de infração trabalhista, tornando possível sua comunicação via DET para notificar inadimplências relacionadas ao ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, e à CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho.

Por outro lado, o evento S-2240 está ligado à legislação previdenciária e aposentadoria especial, sugerindo que notificações relacionadas a este evento não sejam informadas via DET, mas sim através do e-CAC.

Em resumo, eventos do eSocial que impactam nos direitos trabalhistas do trabalhador serão notificados pela caixa postal do Domicílio Eletrônico Trabalhista.

Assim, embora a empresa não seja diretamente notificada pela falta de envio do S-2240, por exemplo, poderá receber uma notificação decorrente da ausência desse evento por afetar os direitos trabalhistas.

É importante ressaltar que as multas relacionadas ao LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, e eSocial em 2024 podem alcançar até R$ 321.000,00 por funcionário.

O PPP, por exemplo, é basicamente o evento S-2240, e a ausência do envio desse evento pode prejudicar diretamente o trabalhador.


Principais finalidades do DET

O DET desempenha uma série de funções essenciais para a gestão trabalhista, incluindo:


  • Orientar os empregadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, oferecendo informações, conselhos técnicos e atualizações relevantes;
  • Facilitar o acesso dos empregadores a informações sobre fiscalizações trabalhistas e processos administrativos, proporcionando maior transparência e visibilidade;
  • Registrar os resultados das fiscalizações e simplificar procedimentos de pagamento de multas e obrigações trabalhistas, promovendo a conformidade legal;
  • Disponibilizar consulta à legislação trabalhista e ferramentas para autodiagnóstico e avaliação de riscos, auxiliando as empresas na identificação e mitigação de potenciais problemas;
  • Emitir certidões e assinalar prazos para atendimento de exigências, garantindo que os empregadores estejam cientes de suas responsabilidades e obrigações legais;
  • Permitir o envio de documentação eletrônica e defesa/recursos em procedimentos administrativos, simplificando os processos burocráticos e promovendo uma interação mais eficiente;
  • Notificar os empregadores sobre atos administrativos, procedimentos fiscais e intimações, garantindo que as empresas estejam sempre informadas e atualizadas.

Como serão feitas as notificações?

As notificações serão enviadas por meio da caixa postal do DET, acessível através de login único na conta GOV.BR.

Os empregadores deverão cadastrar seus endereços de e-mail para receber mensagens com informações sobre atos oficiais e comunicações importantes. A autenticação é feita via certificação digital ou código de acesso, garantindo a segurança e integridade das comunicações.


O que o DET vai fiscalizar?

Embora o DET não seja um sistema de fiscalização em si, ele servirá como o principal canal de comunicação entre os Auditores-Fiscais do Trabalho e as empresas.

As fiscalizações conduzidas por meio do DET serão especificamente relacionadas à área trabalhista, com foco em questões como saúde e segurança do trabalho, jornada de trabalho, remuneração, entre outros aspectos.



Fundamentação Legal

A utilização do DET é regulamentada pela Portaria MTE nº 3.869/2023, que estabelece as diretrizes para sua implementação e funcionamento.

O DET cumpre o disposto no artigo 628-A da CLT, instituído pela Lei nº 14.261/2021, que trata da comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores.


Conte com a Safety Brasil®

Com a implementação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), as empresas precisam estar preparadas para se adaptar a essa nova realidade da fiscalização trabalhista.

É essencial compreender o funcionamento do DET e suas implicações para a gestão da saúde e segurança no trabalho, garantindo a conformidade legal e o bem-estar dos trabalhadores.

Na Safety Brasil®, estamos sempre atentos às novidades e regulamentações trabalhistas, incluindo a nova fiscalização do DET.

Com nossa experiência e expertise em segurança e medicina do trabalho, podemos ajudar sua empresa a se adequar a essas mudanças, garantindo o cumprimento das obrigações legais e promovendo um ambiente de trabalho seguro e saudável.

Para saber mais sobre como podemos ajudar sua empresa a estar em conformidade com as novas regras do DET e garantir a saúde e segurança dos seus colaboradores, entre em contato conosco.

Estamos aqui para apoiá-lo em todas as etapas desse processo e garantir o sucesso do seu negócio.


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